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Resumen: Esta segunda edição vem con informacõs ampliadas a respeito do histórico da regulamentação da profissão de Traductor Público e Intérprete Comercial (TPIC) no Brasil, desde o primeiro decreto, de 1851, até a lei atual, o Decreto 13.609/1943, que pode ser modificado se aprovado, na forma como está, o Projeto de Lei 4.625/2016. Dessa forma, o livro oferece una perspectiva completa da profissão, abordando as legislações do passado, do presente e do futuro.

Resumen: Nesta obra, os autores Carolina Ribeiro Diniz e Henrique Olegário Pachêco realizam uma análise crítica do marco jurídico-legal que traz os princípios basilares dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais (TPIC). Também fazem inserções de normas posteriores com conteúdo importante para o tema, com relação ao enquadramento jurídico inicial delineado em 1943, com o Decreto 13.609, cujas bases se encontram vigentes. Os autores pretendem identificar os institutos jurídicos que devem ser reinterpretados numa perspectiva atual; suscitar um debate entre os Tradutores Públicos e Intérpretes Comercias; e localizar, topograficamente, os TPIC, na estrutura da Administração Pública, para promover o fortalecimento de traços identitários. Como o livro tem caráter didático, ele apresenta leitura acessível. Assim, o público-leitor a que se destina poderá entender a importância de conhecer o marco legal desse campo profissional. Os autores chamam a atenção para a necessidade da análise histórica, para que esse segmento se dê conta de que a inércia pode ser inimiga do futuro. Isso porque, embora os princípios fundamentais do Decreto 13.609 ainda estejam vigentes, identificam-se nele traços de imposições de regime político excepcional, com rigidez e previsões descabidas, o que levou os autores a deixarem no título da obra o termo 'enquadramento'. Tal contexto urge ser repensado e atualizado, à luz dos princípios da nova Constituição Republicana.